CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — SITE POR ASSINATURA (SPA)
Versão: 1.12
Última atualização: 06/10/26 16:45:41
1. Partes e contratação
AGÊNCIA: R17 CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.306.330/0001-02, com sede na Avenida Gilda, nº 45, Vila Gilda, Santo André/SP, CEP 09190-510.
CLIENTE: a pessoa física ou jurídica identificada na página de contratação e pagamento (checkout). Na compra em nome de pessoa jurídica, quem concluir a contratação declara estar autorizado a contratar em nome da empresa.
Antes da contratação, o CLIENTE terá acesso a este contrato e ao resumo do pedido, contendo o plano escolhido, os serviços incluídos, os preços, o período contratado e as condições de pagamento e cancelamento. Ao realizar o aceite eletrônico, declara que recebeu essas informações e teve oportunidade de ler e conservar os documentos.
2. Serviço contratado
2.1. A AGÊNCIA criará, publicará, hospedará e manterá o site do CLIENTE, com os recursos do plano e os adicionais identificados no resumo do pedido.
2.2. Serviços fora do escopo contratado dependem de orçamento e aprovação do CLIENTE. Isso inclui novas seções, mudanças de estrutura ou design, aplicações, integrações adicionais e alterações que excedam a quantidade mensal incluída no plano.
2.3. O serviço compreende a implementação técnica do site e dos recursos contratados. Não inclui assessoria jurídica, contábil ou regulatória sobre a atividade do CLIENTE.
3. Planos e recursos
| Recurso | Essencial | Profissional |
|---|---|---|
| Site de apresentação em página única, adaptado a celulares e computadores | Incluído | Incluído |
| Hospedagem e manutenção técnica | Incluídas | Incluídas |
| Registro e renovação de domínio .com.br | Incluídos durante a contratação, conforme a cláusula 7 | Incluídos durante a contratação, conforme a cláusula 7 |
| E-mail profissional | 1 caixa de 1 GB | 2 caixas de 2 GB |
| Preparação técnica para mecanismos de busca (SEO) | Incluída | Incluída |
| Botão de WhatsApp e links de redes sociais | Conforme os contatos e as autorizações do CLIENTE | Conforme os contatos e as autorizações do CLIENTE |
| Formulário e planilha de contatos interessados (leads) | Não incluídos | Incluídos, com direcionamento ao WhatsApp |
| Configuração do Perfil da Empresa no Google e do Search Console | Não incluída | Incluída, conforme acessos, autorizações e verificações necessárias |
| Integração de agenda e instalação de identificadores de rastreamento | Não incluídas | Incluídas conforme a configuração aprovada |
| Publicação de Termos de Uso e Política de Privacidade no site | Não incluída | Incluída |
| Solicitações mensais de alteração | 1 lote por mês, em uma das janelas da cláusula 8.1.1 | Até 2 lotes por mês, no máximo 1 em cada janela da cláusula 8.1.1 |
| Suporte operacional | Padrão | Prioritário, conforme a cláusula 3.5 |
3.1. O plano semestral corresponde a 180 dias corridos, pagos à vista. O preço, a forma de pagamento e as datas de início e término constarão do resumo do pedido.
3.2. O plano anual corresponde a 365 dias corridos, pagos à vista. O preço, a forma de pagamento e as datas de início e término constarão do resumo do pedido.
3.3. Poderão ser contratadas até cinco caixas adicionais de e-mail por contratação, com 2 GB cada. A quantidade e o preço constarão do resumo do pedido.
3.3.1. No plano mensal, a primeira cobrança das caixas adicionais contratadas inicialmente ocorrerá 30 (trinta) dias após a confirmação da ativação, juntamente com a primeira mensalidade do plano. Nas cobranças seguintes, o valor das caixas adicionais será somado à mensalidade do plano e cobrado em um único pagamento, no mesmo vencimento. Nos planos semestral e anual, o valor das caixas adicionais contratadas inicialmente será pago antecipadamente para todo o período, na mesma transação da contratação e com discriminação separada no resumo do pedido.
3.3.2. A caixa adicional contratada durante um período em andamento será cobrada proporcionalmente pelos dias restantes até o próximo vencimento mensal ou até a renovação do plano longo, quando passará a acompanhar o mesmo ciclo do plano. Sua retirada produzirá efeitos no fim do período já pago, sem devolução proporcional de ciclo mensal iniciado.
3.4. Na contratação inicial de plano semestral ou anual, a taxa de ativação e o valor do período contratado serão cobrados em uma única transação e discriminados separadamente no resumo do pedido. A taxa de ativação não será cobrada novamente na continuidade do serviço sem interrupção. Serviços adicionais serão cobrados quando contratados.
3.5. O atendimento considera a urgência da demanda, o plano contratado e a ordem de recebimento. Entre demandas de mesma urgência, o plano Profissional tem prioridade sobre o Essencial. Essa prioridade não interrompe atendimentos já iniciados nem altera os prazos contratuais. As solicitações de alteração mensal seguem a ordem de recebimento prevista na cláusula 8.3.1.
3.6. Agenda, rastreamento e recursos do Google dependem dos dados e acessos autorizados pelo CLIENTE. A integração desses recursos não inclui gestão de campanhas, investimento em anúncios ou funcionalidades que não constem da oferta aceita.
4. Início, produção e aprovação
4.1. O início da prestação depende do aceite expresso deste contrato e da confirmação do pagamento inicial. A data dessa confirmação será considerada a data de ativação, desde que exista aceite válido. A AGÊNCIA enviará a confirmação da contratação e disponibilizará ao CLIENTE uma cópia deste contrato e do resumo do pedido aceito, em formato que permita sua conservação e consulta.
4.2. O CLIENTE preencherá o formulário inicial de coleta de informações (onboarding) e enviará os textos, imagens, logotipos, acessos e autorizações necessários. A AGÊNCIA verificará os materiais e informará as pendências que impeçam a produção.
4.3. O prazo previsto para apresentar a primeira versão do site é de até 5 dias úteis, a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento completo dos materiais necessários. A estimativa global para publicação é de 10 dias úteis, contados do mesmo marco, considerando as etapas de revisão e aprovação. Essa estimativa depende da colaboração do CLIENTE e dos serviços externos necessários. Impedimentos e seus efeitos no cronograma serão comunicados.
4.3.1. O expediente da AGÊNCIA é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no horário de Brasília, exceto feriados nacionais, estaduais de São Paulo e municipais de Santo André/SP. Dias úteis são os dias desse expediente; horas úteis são as horas compreendidas nesse horário.
4.4. O CLIENTE terá uma primeira revisão para enviar uma lista consolidada de ajustes. A AGÊNCIA aplicará os ajustes incluídos no escopo em até 3 dias úteis após o recebimento completo dessa lista. A segunda revisão destina-se a conferir se os ajustes foram aplicados corretamente e a aprovar o site.
4.5. Pedidos adicionais seguem a franquia mensal ou orçamento específico, conforme o escopo. Mudanças no estilo, design, cores, fontes ou estrutura já escolhidos dependem de novo orçamento. Correções de falhas da AGÊNCIA ou de divergências em relação ao escopo aprovado não constituem uma nova solicitação de alteração do CLIENTE.
4.6. A publicação depende da aprovação do CLIENTE. Quando a verificação do Perfil da Empresa no Google estiver pendente de ação do CLIENTE ou do próprio Google, o acompanhamento desse recurso poderá continuar após a publicação do site.
5. Responsabilidades do CLIENTE
5.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e comunicar mudanças relevantes.
5.2. Ter as licenças e autorizações necessárias para utilizar os materiais enviados, incluindo textos, imagens, marcas e depoimentos, e para tratar os dados pessoais de sua atividade.
5.3. O CLIENTE responde pela veracidade, atualização e adequação técnica, profissional, regulatória e jurídica do conteúdo publicado em seu nome, inclusive quando redigido ou organizado pela AGÊNCIA com base nos dados, instruções ou modelos gerais utilizados no projeto. Antes da publicação, deverá conferir e aprovar especialmente contatos, preços, informações profissionais e avisos exigidos para sua atividade. A publicação de textos jurídicos não constitui assessoria jurídica individualizada.
5.3.1. Quanto ao conteúdo publicado, a responsabilidade da AGÊNCIA limita-se às alterações não autorizadas, aos erros de implementação e às informações criadas por ela sem respaldo nos dados recebidos, sem afastar outras responsabilidades que a lei lhe atribua.
5.4. Utilizar o serviço de forma lícita, respeitando direitos de terceiros e as regras dos provedores necessários à operação.
5.5. Uso seguro do site e do domínio. O CLIENTE deverá utilizar o site, o domínio, os subdomínios, os links, os redirecionamentos, as campanhas, os anúncios e os recursos relacionados de forma lícita, segura e compatível com as regras dos buscadores, plataformas de anúncios, redes sociais, navegadores, provedores de segurança e demais serviços envolvidos.
5.5.1. O CLIENTE não poderá utilizar ou permitir que terceiros utilizem esses recursos para:
a) fraude, phishing, malware, programas indesejados, conteúdo ilegal, enganoso ou destinado a induzir usuários a erro;
b) apresentar conteúdo diferente a usuários e mecanismos de busca, ocultar o destino real, utilizar redirecionamentos enganosos, páginas intermediárias sem utilidade própria ou outras técnicas destinadas a contornar revisões de anúncios, segurança ou qualidade;
c) manipular artificialmente posicionamento, tráfego ou interações por meio de links indevidos, conteúdo oculto, páginas repetitivas sem utilidade, acessos automatizados, cliques artificiais ou práticas equivalentes;
d) divulgar produtos, serviços, afirmações, ofertas ou materiais que violem a legislação, direitos de terceiros ou as políticas das plataformas utilizadas;
e) instalar ou solicitar a instalação de códigos, arquivos, pixels, scripts, integrações, downloads ou recursos de terceiros sem origem legítima, autorização necessária ou requisitos aplicáveis de privacidade e segurança; ou
f) praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, a disponibilidade, a reputação, a indexação ou a utilização comercial do site ou do domínio.
5.5.2. Redirecionamentos utilizados por motivo legítimo são permitidos, desde que sejam transparentes, conduzam ao destino esperado e não sejam utilizados para enganar usuários, mecanismos de busca ou plataformas de anúncios.
5.5.3. Páginas, anúncios, campanhas, links ou redirecionamentos criados e administrados pelo CLIENTE ou por terceiros contratados por ele permanecem sob sua responsabilidade, ainda que direcionem visitantes ao site mantido pela AGÊNCIA.
5.5.4. Durante o período em que a AGÊNCIA administrar a infraestrutura, o CLIENTE não deverá alterar nem permitir que terceiros alterem DNS, servidores de nome, certificados, redirecionamentos, hospedagem, repositórios, código, configurações de segurança ou integrações do site sem prévia autorização técnica da AGÊNCIA.
5.5.5. Quando identificar indício de comprometimento, abuso, violação de política ou risco relevante, a AGÊNCIA poderá adotar imediatamente as medidas técnicas proporcionais necessárias para proteger o site, o domínio, os usuários e sua infraestrutura, inclusive bloquear o recurso afetado, remover uma integração, restringir acessos ou suspender temporariamente a publicação. O CLIENTE será comunicado pelos canais oficiais, e os demais recursos serão preservados sempre que isso for tecnicamente possível e seguro.
5.5.6. O CLIENTE responde pelas consequências decorrentes de seus atos, instruções, conteúdos, campanhas, acessos ou alterações, bem como daqueles realizados por pessoas às quais tenha concedido acesso. A AGÊNCIA não responde por reprovação de anúncios, suspensão de contas, restrições de plataformas, perda de indexação, alertas de segurança, inclusão em listas de bloqueio, comprometimento da reputação ou indisponibilidade que decorram dessas condutas.
5.5.7. A exclusão de responsabilidade prevista nesta cláusula não se aplica quando o problema decorrer de ato, omissão, configuração ou implementação da própria AGÊNCIA.
5.5.8. A reversão de penalidades ou restrições impostas por terceiros depende da análise da respectiva plataforma e não pode ser garantida pela AGÊNCIA. Quando o problema tiver sido causado pelo CLIENTE, atividades extraordinárias de diagnóstico, recuperação, reconsideração, limpeza ou migração dependerão de orçamento e aprovação prévios.
6. Responsabilidades da AGÊNCIA
6.1. Executar os serviços contratados com cuidado técnico e conforme os materiais e as aprovações do CLIENTE.
6.2. Adotar medidas de segurança compatíveis com a atividade e utilizar fornecedores adequados de infraestrutura e pagamento.
6.3. O serviço não possui garantia de disponibilidade ininterrupta nem de 100% de uptime. A AGÊNCIA não responde por interrupções temporárias causadas exclusivamente por indisponibilidade, manutenção, alteração, ataque ou falha de serviços de terceiros fora de seu controle razoável, nem por caso fortuito ou força maior. Nessas situações, adotará as medidas de diagnóstico, comunicação e mitigação que estiverem ao seu alcance. Permanecem sob responsabilidade da AGÊNCIA as falhas decorrentes de seus próprios atos, omissões, configurações ou implementações.
6.3.1. O serviço não garante posição em buscadores, quantidade de visitas, contatos, vendas ou outro resultado comercial. Esses resultados dependem de fatores como concorrência, conteúdo, algoritmos e investimentos em divulgação.
6.4. Comunicar previamente, quando tecnicamente possível, interrupções programadas que afetem o funcionamento do serviço.
7. Domínio, e-mail e serviços externos
7.1. A AGÊNCIA providenciará os recursos incluídos no plano durante a contratação. A suspensão por falta de pagamento seguirá exclusivamente as etapas da cláusula 9.3. Serviços externos estarão sujeitos às regras de seus fornecedores.
7.2. O domínio .com.br escolhido depende de disponibilidade. Quando a AGÊNCIA registrar um domínio novo, utilizará o CPF ou CNPJ do CLIENTE como titular. O domínio permanece do CLIENTE em qualquer modalidade de encerramento, inclusive por inadimplência.
7.2.1. Durante a contratação, a AGÊNCIA poderá administrar os contatos do titular, administrativo, técnico e de cobrança e os registros que direcionam o domínio aos serviços (DNS), conforme as regras do Registro.br.
7.2.2. No encerramento, o CLIENTE deverá informar um código de usuário (ID) válido do Registro.br, compatível com o titular do domínio. Se não tiver conta, deverá criá-la. A AGÊNCIA alterará os contatos sob seu controle para o ID informado, cabendo ao CLIENTE concluir as confirmações exigidas pelo Registro.br. Essa mudança de contatos não altera a titularidade do domínio.
7.2.3. A partir da data efetiva do encerramento, o CLIENTE assume os pagamentos, a renovação, a segurança e a administração do domínio e de seu DNS, mesmo que ainda tenha confirmações pendentes no Registro.br. Permanecem a cargo da AGÊNCIA apenas as providências de transição previstas neste contrato. A AGÊNCIA não responde por perda de prazo ou indisponibilidade causada pela falta de providência do CLIENTE após o encerramento.
7.3. As falhas de serviços externos serão tratadas conforme a cláusula 6.3.
7.4. Uso adequado das caixas de e-mail. As caixas de e-mail disponibilizadas pela AGÊNCIA destinam-se exclusivamente a comunicações profissionais individuais e mensagens transacionais legítimas relacionadas às atividades do CLIENTE. Não poderão ser utilizadas para campanhas publicitárias, newsletters, prospecção em massa, disparos automatizados em volume, mensagens não solicitadas ou qualquer prática caracterizada como spam.
7.4.1. Também são proibidos o uso de listas compradas, extraídas ou obtidas sem autorização; o envio reiterado a endereços inválidos; a utilização de remetentes ou domínios sem autorização; a criação de múltiplas caixas para contornar limites técnicos; e qualquer conduta que viole a legislação ou as regras do provedor de e-mail.
7.4.2. Campanhas de marketing, newsletters e outros envios coletivos deverão utilizar plataforma especializada, contratada separadamente pelo CLIENTE e configurada de acordo com a legislação e com as regras aplicáveis ao recebimento e ao cancelamento dessas comunicações.
7.4.3. Diante de indício de abuso, reclamação de spam, comprometimento de conta ou determinação do provedor, a AGÊNCIA poderá suspender imediatamente o envio de mensagens pela caixa afetada ou adotar outra restrição tecnicamente necessária, comunicando o CLIENTE pelos canais oficiais. Sempre que tecnicamente possível e permitido pelo provedor, a medida será limitada aos recursos relacionados ao problema.
7.4.4. O CLIENTE responde pelos envios realizados por suas contas e pelas consequências decorrentes do uso em desacordo com esta cláusula. A AGÊNCIA não responde por bloqueios, perda de reputação, restrições ou encerramento do serviço provocados por atos do CLIENTE, de seus usuários ou de terceiros que utilizem suas credenciais. A reativação dependerá da análise e das condições do provedor e não poderá ser garantida pela AGÊNCIA. Eventuais trabalhos extraordinários de recuperação ou migração dependerão de contratação separada.
7.4.5. O envio de mensagens pelas caixas de e-mail está sujeito aos limites técnicos e operacionais estabelecidos pelo provedor, inclusive quanto à quantidade e à frequência de envios por caixa. Esses limites poderão ser alterados pelo provedor, independentemente da AGÊNCIA.
7.5. Em qualquer encerramento, as caixas de e-mail incluídas e adicionais serão desativadas na data efetiva do término do serviço. As mensagens existentes serão preservadas por 30 dias corridos para retirada pelo CLIENTE. A AGÊNCIA informará os meios de acesso necessários à retirada, sem restabelecer o serviço de envio e recebimento.
7.5.1. A retirada cabe ao CLIENTE ou ao profissional que ele contratar. Migração para outro provedor e preparação de arquivos de exportação não estão incluídas. Após os 30 dias, as caixas e seus conteúdos serão excluídos, ressalvada conservação exigida por lei ou ordem competente.
7.6. A planilha de contatos captados pelo site permanece sob controle do CLIENTE, inclusive após o encerramento. A AGÊNCIA utiliza os acessos necessários à configuração e à integração contratada. Esses contatos não integram a base comercial da AGÊNCIA.
8. Manutenção e alterações mensais
8.1. Uma solicitação em lote equivale a uma alteração mensal, mesmo que reúna diversos ajustes de conteúdo. As solicitações mensais estão disponíveis após a entrega do site, durante a prestação do serviço, nas quantidades indicadas na cláusula 3.
8.1.1. As janelas de envio são dos dias 5 a 10 e dos dias 20 a 25 de cada mês, inclusive. Essas datas são dias corridos, no horário de Brasília. O formulário pode ser enviado em qualquer horário dentro dessas datas; a execução observa o expediente da cláusula 4.3.1.
8.1.2. O plano Essencial inclui uma solicitação em lote por mês, em qualquer uma das duas janelas. O plano Profissional inclui até duas solicitações em lote por mês, sendo no máximo uma em cada janela.
8.1.3. A cota considera o mês-calendário, do dia 1 ao último dia do mês, e renova no dia 1. Essa referência independe da data de vencimento da cobrança e da periodicidade mensal, semestral ou anual de pagamento do plano.
8.1.4. A solicitação válida utiliza a cota do mês em que foi enviada. Se sua execução terminar no mês seguinte, continuará vinculada à cota de origem, sem consumir a nova cota nem reiniciar o prazo de execução.
8.1.5. As solicitações de ajustes mensais não são cumulativas em nenhum plano ou modalidade de pagamento. A quantidade não utilizada em um mês não é acumulada, reservada ou transferida para meses seguintes. Esta regra não cancela solicitações válidas já enviadas e ainda em execução, que permanecem vinculadas à cota de origem conforme a cláusula 8.1.4.
8.1.6. Solicitações enviadas com a cota mensal esgotada ou após o uso do limite de uma solicitação por janela do plano Profissional não serão aceitas e serão descartadas pelo sistema.
8.1.7. Solicitações enviadas fora das janelas da cláusula 8.1.1 não serão aceitas e serão descartadas pelo sistema. Caso ainda deseje os ajustes, o CLIENTE deverá enviar uma nova solicitação pelo formulário em uma janela válida e com cota disponível.
8.2. Estão incluídas alterações de dados operacionais, textos individuais e inclusão ou substituição de imagens. Mudanças de estrutura, design, estilo visual, fontes, seções, aplicações ou integrações dependem de orçamento específico.
8.3. O prazo previsto para alterações incluídas é de até 48 horas úteis, contadas a partir das 9h do primeiro dia útil seguinte ao recebimento completo da solicitação. A contagem considera somente o expediente da cláusula 4.3.1.
8.3.1. As solicitações completas e validadas entram em execução conforme chegam, por ordem de recebimento.
8.4. Os pedidos de alteração do site devem ser enviados exclusivamente pelo formulário padrão disponibilizado pela AGÊNCIA para essa finalidade. Não serão aceitos pedidos por qualquer outro canal de comunicação ou forma. O WhatsApp poderá ser utilizado para esclarecimentos, mas não substitui o formulário. Se um pedido elegível estiver incompleto ou fora do escopo, a AGÊNCIA informará os itens necessários ou apresentará orçamento antes da execução. Solicitações descartadas conforme as cláusulas 8.1.6 e 8.1.7 não iniciam o prazo de execução da cláusula 8.3.
8.5. Feriados prolongados ou eventualidades que afetem o atendimento serão avaliados individualmente. A AGÊNCIA comunicará a situação e combinará com o CLIENTE um plano alternativo personalizado, com as datas e próximas ações registradas. Não há prorrogação automática do prazo.
8.6. Correções de falhas da AGÊNCIA não consomem a cota de alterações mensais. Problemas de funcionamento seguem o atendimento de suporte aplicável e não precisam aguardar uma janela de envio.
9. Pagamento, continuidade e inadimplência
9.1. A taxa de ativação remunera a implantação inicial, incluindo configuração, preparação do site e alocação da capacidade de produção. No plano mensal, a recorrência será programada após a confirmação do pagamento da ativação. A primeira mensalidade vencerá 30 dias corridos após essa confirmação, e as seguintes observarão o calendário mensal informado na contratação.
9.1.1. O vencimento independe de o site estar publicado. Atrasos do CLIENTE no envio dos materiais ou na aprovação não alteram o calendário de cobrança.
9.1.2. O período até o primeiro vencimento integra a implantação remunerada pela taxa de ativação. A partir da primeira mensalidade, cada pagamento cobre antecipadamente o respectivo ciclo mensal de serviços, identificado na cobrança.
9.1.3. Antes do aceite, o resumo do pedido indicará o valor inicial, os adicionais, os vencimentos, a periodicidade e as condições de cancelamento. Nos planos semestrais e anuais, o período é pago integralmente na contratação e começa com a confirmação do pagamento inicial. Na renovação antecipada, aplica-se a cláusula 9.1.8.
9.1.4. Se, até o primeiro vencimento mensal, a AGÊNCIA não tiver apresentado uma primeira versão apta à revisão por atraso de sua exclusiva responsabilidade, o CLIENTE receberá crédito de uma mensalidade. O crédito será aplicado à cobrança mensal seguinte, mantendo-se as datas da assinatura. Se o contrato terminar antes da utilização, o crédito será devolvido.
9.1.5. Esse crédito não se aplica a atrasos causados por providências pendentes do CLIENTE, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade comprovada de terceiros fora do controle razoável da AGÊNCIA. O crédito é adicional aos direitos legais do CLIENTE.
9.1.6. Planos semestrais e anuais não são renovados nem convertidos automaticamente em mensais. A AGÊNCIA apresentará as opções de continuidade e os preços vigentes, preferencialmente com 30 dias corridos de antecedência do término.
9.1.7. O CLIENTE poderá contratar novo período longo, escolher expressamente o plano mensal ou encerrar o serviço ao fim do período pago. A continuidade exige aceite e confirmação do pagamento correspondente ou autorização de cobrança recorrente, conforme a modalidade escolhida.
9.1.8. Se o novo período longo for contratado e pago antecipadamente, ele começará no dia seguinte ao término do período atual, sem sobreposição. Aplicam-se as condições aceitas na renovação. Não haverá nova taxa de ativação quando houver continuidade sem interrupção.
9.1.9. Na migração de plano longo para mensal, a primeira mensalidade vencerá no primeiro dia do novo ciclo. O primeiro vencimento após 30 dias aplica-se apenas à contratação inicial do plano mensal acompanhada da taxa de ativação.
9.1.10. Sem aceite e pagamento ou autorização válidos, o contrato terminará no último dia do período pago, sem multa por não renovação. A contratação on-line do novo período observa o direito de arrependimento legalmente aplicável.
9.2. Os pagamentos serão processados pelo Asaas ou pelo meio oficial indicado pela AGÊNCIA. A AGÊNCIA não armazena os dados completos do cartão.
9.3. Cada mensalidade vencida terá multa única de 2% sobre o valor da mensalidade não paga e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso, proporcionais aos dias de atraso. As etapas abaixo são contadas em dias corridos desde o vencimento da mensalidade mais antiga ainda em aberto, e não pela simples quantidade de parcelas vencidas.
9.3.1. Até o 10º dia de atraso, haverá cobranças e tentativas de pagamento, sem suspensão de recursos. As comunicações seguirão a cláusula 14.1.5.
9.3.2. A partir do 11º dia, serão suspensos alterações, suporte não emergencial, novas configurações e recursos adicionais sujeitos a essa etapa. O site, o botão de WhatsApp e os formulários continuarão funcionando conforme a configuração publicada. As caixas de e-mail seguem a etapa específica da cláusula 9.3.3. O atendimento de cancelamento, cobrança e exercício de direitos permanece disponível.
9.3.3. A partir do 65º dia, serão suspensas as caixas de e-mail, preservando-se os conteúdos para eventual reativação, e será pausada a geração de novas mensalidades. Os valores já devidos permanecem em aberto.
9.3.4. No 95º dia, o contrato será encerrado por inadimplência, após comunicações prévias. A AGÊNCIA interromperá os serviços e removerá os apontamentos dos serviços que administra, preservando registros de serviços externos do CLIENTE. Não se aplica a transição de 30 dias do site prevista para o cancelamento voluntário. A preservação das mensagens de e-mail segue a cláusula 7.5. Os valores já devidos e seus encargos permanecem exigíveis.
9.4. A quitação dos valores vencidos antes do encerramento permite restabelecer os recursos suspensos, sem taxa de reativação. A regularização preserva a data-base da assinatura. A AGÊNCIA informará eventuais impedimentos técnicos à retomada.
10. Cancelamento e devoluções
10.1. Na contratação fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em 7 dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme a hipótese legal aplicável. O arrependimento encerra a contratação e assegura a devolução imediata dos valores pagos, inclusive ativação e adicionais vinculados, com atualização monetária, nos termos da legislação.
10.2. O arrependimento poderá ser comunicado pelo canal formal da cláusula 14.1 e por funcionalidade específica disponibilizada no ambiente digital em que ocorreu a contratação. A AGÊNCIA confirmará imediatamente o recebimento pelo meio utilizado e adotará as providências da cláusula 10.8.
10.3. No plano mensal, após o prazo de arrependimento e antes do primeiro vencimento, o pedido de cancelamento encerra a implantação e a licença de uso e impede a primeira mensalidade e as cobranças futuras.
10.3.1. A taxa de ativação não é devolvida no cancelamento por escolha do CLIENTE após o prazo de arrependimento, por remunerar a implantação inicial. Essa regra não afasta restituição por cobrança indevida, descumprimento da AGÊNCIA ou outra hipótese prevista em lei.
10.4. No plano mensal, o pedido de cancelamento impede a geração de novos ciclos, mas não elimina mensalidades correspondentes a ciclos já iniciados, ainda que estejam pendentes de pagamento. O serviço permanecerá disponível até o término do último ciclo iniciado, sujeito às suspensões por inadimplência previstas neste contrato. O cancelamento não depende da quitação dos valores vencidos, que permanecem exigíveis com os encargos aplicáveis.
10.4.1. A retirada antecipada do site por escolha do CLIENTE não gera devolução proporcional do ciclo mensal pago e já iniciado. Permanecem as exceções legais indicadas na cláusula 10.3.1.
10.4.2. No cancelamento voluntário sem aquisição do site, ao fim do último ciclo iniciado a AGÊNCIA poderá retirar o site do ar ou exibir uma página neutra de espera por até 30 dias corridos, conforme a disponibilidade técnica. Ao final desse prazo, removerá os apontamentos web que ainda administre, preservando registros de outros serviços do CLIENTE. Essa transição não prorroga a assinatura nem inclui suporte ou alterações. Quando não houver período pago remanescente a cumprir, a transição começa na data efetiva do encerramento. As caixas de e-mail seguem a cláusula 7.5.
10.5. A AGÊNCIA confirmará o pedido e informará a data efetiva de término, os ciclos envolvidos e os valores devidos ou a devolver. O horário original de recebimento será preservado. Serão interrompidas as cobranças de períodos posteriores ao encerramento, inclusive as previamente programadas. A tentativa de retenção não condiciona nem adia o cancelamento.
10.6. Se houver descumprimento da AGÊNCIA, o CLIENTE poderá exercer os direitos de restituição, abatimento ou reparação previstos na legislação. O crédito da cláusula 9.1.4 não substitui esses direitos. A falta de material, acesso ou aprovação sob responsabilidade do CLIENTE não caracteriza, por si só, descumprimento da AGÊNCIA.
10.7. Após o prazo de arrependimento, o CLIENTE de plano semestral ou anual poderá escolher:
I — manter os serviços até o fim do período pago e não renovar, sem multa e sem devolução; ou
II — encerrar antecipadamente, na data de recebimento do pedido ou em data posterior solicitada pelo CLIENTE, e receber o saldo dos dias completos não utilizados, descontada a multa da cláusula 10.7.2.
10.7.1. O cálculo será: saldo não utilizado = valor pago pelo plano × dias completos não utilizados ÷ duração do período. A duração é de 180 dias no semestral e de 365 dias no anual. A data de início segue a contratação inicial ou a renovação, conforme as cláusulas 9.1.3 e 9.1.8. Contam-se como não utilizados os dias do período contratado posteriores à data efetiva do encerramento, limitados ao total de dias desse período.
10.7.2. A multa é de 10% do saldo não utilizado. A devolução corresponde aos 90% restantes. Os dias usados não serão recalculados pelo preço mensal cheio, e não haverá outra multa de permanência acumulada.
10.7.3. A taxa de ativação e os serviços pontuais não entram nessa fórmula. A taxa de ativação segue a cláusula 10.3.1. O valor pago antecipadamente por caixas adicionais de e-mail será devolvido separadamente, na proporção dos dias completos não utilizados do período contratado, sem aplicação da multa da cláusula 10.7.2.
10.7.4. A multa não se aplica quando o encerramento decorrer de descumprimento material da AGÊNCIA, sem prejuízo dos demais direitos legais do CLIENTE.
10.8. No arrependimento legal, a AGÊNCIA solicitará imediatamente ao intermediador ou à instituição financeira o cancelamento da transação ou o estorno. O prazo da cláusula 10.9 não se aplica a essa providência.
10.9. Nas devoluções contratuais não abrangidas pelo direito de arrependimento, a AGÊNCIA concluirá o cálculo e solicitará o estorno ou realizará a transferência em até 10 dias úteis, contados da data efetiva do encerramento. Quando a devolução não envolver encerramento, o prazo será contado do reconhecimento do valor devido. O prazo para disponibilização do crédito ao CLIENTE poderá depender do banco, da administradora do cartão ou do intermediador de pagamento. Prevalecem os prazos legais específicos quando aplicáveis.
10.10. A devolução utilizará preferencialmente o pagamento original: estorno no mesmo cartão, devolução vinculada ao Pix original ou procedimento próprio do intermediador para boleto.
10.10.1. Se o meio original estiver tecnicamente indisponível, a devolução poderá ocorrer por Pix ou transferência para conta do mesmo CPF ou CNPJ do pagador original, após validação. Não será utilizada conta de terceiro indicada informalmente.
11. Titularidade e aquisição do site
11.1. Os materiais e direitos preexistentes do CLIENTE permanecem de sua titularidade.
11.2. Métodos, ferramentas, modelos, bibliotecas e componentes genéricos próprios da AGÊNCIA permanecem de sua titularidade.
11.3. O site e os elementos específicos desenvolvidos pela AGÊNCIA pertencem a ela até a aquisição definitiva prevista nesta cláusula. A taxa de ativação remunera a implantação e não transfere a propriedade do site ou o código-fonte. Preservam-se os direitos do CLIENTE e as licenças de terceiros previstos nas cláusulas 11.1 e 11.8.
11.4. Durante a assinatura, o CLIENTE tem licença não exclusiva para utilizar o site em sua atividade, sem transferi-la ou sublicenciá-la. A falta de pagamento produz apenas as suspensões progressivas da cláusula 9.3. A licença termina no encerramento efetivo do contrato, salvo aquisição definitiva. A preservação dos materiais próprios do CLIENTE independe dessa licença.
11.5. O CLIENTE poderá solicitar a aquisição definitiva do site durante a contratação ou em até 30 dias corridos após a data efetiva do encerramento. O preço total é de 10 vezes a taxa de ativação original, com dedução apenas da ativação efetivamente paga. Mensalidades, adicionais e outros serviços não serão abatidos.
11.6. O pagamento da aquisição é à vista. Parcelamento depende de negociação e de acordo escrito com valores, vencimentos e condições. A transferência ocorrerá após a quitação integral, salvo condição diferente expressamente acordada.
11.7. Em até 5 dias úteis após a confirmação da quitação integral, a AGÊNCIA disponibilizará o código-fonte e os arquivos específicos do site por link em serviço de armazenamento, ferramenta de transferência de arquivos ou outro meio seguro que escolher. Se a aquisição for solicitada antes da conclusão do desenvolvimento inicial, ela não antecipará os prazos de produção e o prazo de entrega dos arquivos será contado do evento que ocorrer por último: a quitação integral ou a conclusão da versão contratada do site. A entrega transfere os direitos patrimoniais correspondentes à utilização e modificação do site. A aquisição não transfere métodos, ferramentas, instruções internas, modelos ou componentes genéricos da AGÊNCIA. Os componentes próprios indispensáveis ao site serão licenciados definitivamente para uso naquela cópia, sem direito de extração, revenda ou reutilização isolada.
11.8. Componentes de terceiros seguem suas licenças e somente serão transferidos quando elas permitirem. A aquisição não inclui hospedagem, manutenção, suporte, e-mail, renovações ou alterações futuras. A entrega inclui os arquivos e as instruções técnicas existentes; adaptação ou implantação em outro fornecedor depende de contratação separada.
11.9. Após a aquisição, a assinatura terminará ao fim do ciclo pago, salvo outra data acordada por escrito. Os serviços do plano serão mantidos até essa data. O preço de aquisição não abrange a marca, o conteúdo ou os dados próprios do CLIENTE, que já lhe pertencem.
12. Proteção de dados pessoais
12.1. A AGÊNCIA tratará os dados necessários à contratação, cobrança, execução do serviço, suporte, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, conforme sua Política de Privacidade.
12.2. O CLIENTE define as finalidades do tratamento dos dados captados em seu site e responde pelas informações e bases legais relacionadas à sua atividade. Na execução da integração contratada, a AGÊNCIA tratará esses dados segundo as instruções legítimas do CLIENTE. Cada parte permanece responsável pelas obrigações de proteção de dados que lhe couberem.
12.3. Solicitações sobre dados pessoais serão recebidas pelo canal da cláusula 14.1, respeitadas as demais formas de exercício de direitos asseguradas por lei.
13. Aceite e registros eletrônicos
13.1. O aceite eletrônico vincula o CLIENTE à versão do contrato e ao resumo do pedido apresentados. O aceite e a confirmação de pagamento terão registros próprios e relacionados.
13.2. A AGÊNCIA conservará a versão do contrato aceita e os registros que permitem verificar sua integridade, a declaração de aceite, os dados da compra e do comprador, a data e a hora, os identificadores da sessão e da contratação, o endereço IP e as informações de navegador e dispositivo fornecidas pelo navegador.
13.2.1. Os registros terão acesso restrito e serão mantidos durante a contratação e por 5 anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos. Prazo superior será aplicado quando necessário por obrigação legal ou regulatória, ordem de autoridade ou processo em curso. Encerrada a finalidade de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados.
13.3. As partes admitem os registros eletrônicos como meios de comprovar o aceite e o conteúdo contratado, sem impedir sua contestação ou outros meios de prova admitidos em lei.
14. Canais e atendimento
14.1. O e-mail atendimento.spa@clipa.com.br é o canal formal para:
- assuntos financeiros, cobranças, pagamentos e documentos fiscais;
- alterações cadastrais e questões contratuais;
- cancelamento, não renovação, arrependimento e reembolso;
- aquisição definitiva do site;
- privacidade, proteção de dados, reclamações e sugestões.
14.1.1. A AGÊNCIA confirmará imediatamente o recebimento das demandas e enviará resposta em até 5 dias a partir do recebimento, respeitados os prazos legais menores. A confirmação automática não substitui a resposta sobre a solicitação. Prazos específicos de execução, apuração e devolução seguem as respectivas cláusulas e a legislação.
14.1.2. A AGÊNCIA informará após a contratação o WhatsApp de relacionamento, orientação inicial e suporte operacional. Para os assuntos da cláusula 14.1, o CLIENTE deverá enviar a solicitação diretamente ao e-mail indicado.
14.1.3. Alterações no site devem ser solicitadas pelo formulário próprio, conforme a cláusula 8.4. A AGÊNCIA informará o endereço de acesso ao CLIENTE.
14.1.4. A AGÊNCIA poderá alterar os endereços e as ferramentas de contato, bem como incluir, descontinuar ou substituir canais de atendimento, sem necessidade de aprovação do CLIENTE, desde que mantenha os meios exigidos pela legislação. O CLIENTE será previamente comunicado sobre as mudanças, que não prejudicarão solicitações já recebidas, prazos em andamento nem seus direitos.
14.1.5. As comunicações da AGÊNCIA serão enviadas por seus canais oficiais aos contatos cadastrados pelo CLIENTE, que deverá mantê-los atualizados.
14.1.6. O atendimento humano ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais, estaduais e municipais aplicáveis em Santo André/SP. Mensagens recebidas fora desse período serão analisadas no próximo dia útil. A AGÊNCIA observará os prazos legais aplicáveis e as obrigações de confirmação ou providência imediata. Senhas, códigos de autenticação e dados completos de cartão não devem ser enviados por e-mail ou WhatsApp.
14.2. A AGÊNCIA poderá atualizar este contrato e comunicará previamente as mudanças ao CLIENTE. Alterações administrativas ou operacionais que não modifiquem preço, escopo contratado, período, responsabilidade, cancelamento ou direitos do CLIENTE poderão ser aplicadas após a comunicação. Alterações materiais dependerão de aceite expresso ou serão aplicadas em contratação ou renovação futura, salvo quando decorrerem diretamente de lei ou determinação de autoridade competente.
15. Disposições gerais
15.1. A tolerância de uma parte a um descumprimento não significa renúncia a seus direitos.
15.2. Se uma disposição for inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida em que o contrato puder subsistir conforme a legislação.
15.3. Aplicam-se as leis brasileiras. É assegurado ao CLIENTE consumidor o foro de seu domicílio, quando aplicável. Nas demais relações, fica eleito o foro de Santo André/SP, respeitadas as regras legais obrigatórias.
16. Documentos da contratação
16.1. Integram a contratação o resumo do pedido, a oferta aceita, a descrição do plano e dos adicionais e os acordos específicos posteriores aceitos pelas partes.
16.2. A Política de Privacidade trata dos dados pessoais. Os Termos de Uso tratam do uso dos canais digitais da AGÊNCIA. Esses documentos não alteram as condições comerciais deste contrato sem o aceite exigido por lei.
16.3. Em caso de divergência, serão observados a legislação, os acordos específicos posteriores, o resumo do pedido para preço, plano, período e adicionais e este contrato, preservadas as ofertas vinculantes e a interpretação legalmente assegurada ao consumidor.